Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TABELA PRICE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato de financiamento proposta pela autora alegando abusividade dos juros remuneratórios, incidência de capitalização diária, utilização indevida da Tabela Price e cobrança indevida de tarifa de registro de contrato. Pleiteia a alteração da forma de amortização, a limitação dos juros a 12% ao ano, a devolução de valores pagos a maior e a exclusão da tarifa de registro de contrato. ... (Continua)