Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -
Fornecimento de energia elétrica - Cobrança indevida e inserção de dados em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Cobrança indevida - Danos morais caracterizados - Indenização exigível - Valor da indenização - Majoração - Cabimento - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em desarmonia com o conteúdo da demanda - Majoração - Ilícito extracontratual - Juros de mora a partir do evento danoso - Apelação da ré desprovida, parcialmente acolhida a da autor... ()
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