Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. MULTA DO CLT, art. 477. 2. MULTA CONVENCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas «multa do CLT, art. 477 e «multa convencional, pois há óbice processual (Súmula 126/STJ) ao prosseguimento do recurso de revista. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)