Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Extinção do feito fundamentada no art. 924, I, e CPC, art. 485, IV. Apelo do exequente. Pretensão de execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Autor que somou todas as parcelas vincendas desde o ajuizamento da ação originária ao valor atribuído à causa. Violação ao texto expresso do CPC/73, art. 260, vigente à época do ajuizamento da ação originária. Título executivo judicial que estabeleceu honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da causa originária, cujo numerário não se altera pelo advento de parcelas vincendas. Ações que versem sobre prestações de trato sucessivo cujo valor da causa é equivalente à soma de 12 (doze) prestações. Pretensão expressamente contrária ao texto de lei. Incidência dos, I, II, III, V e V do CPC, art. 80. Aplicação de ofício de multa por litigância de má-fé. Extinção do cumprimento de sentença por indeferimento da inicial. Ônus sucumbenciais corretamente imputados ao exequente. Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação.... (Continua)