Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Aprovação no ENCCEJA. Recurso ministerial visando a reforma da r. decisão, para afastar a remição por ausência de previsão legal ou, subsidiariamente, que seja concedida a remição parcial e afastado o acréscimo pela conclusão do ensino médio. Possibilidade. Resolução 391/2021, do CNJ que exige aprovação integral no referido exame. Ausência de certificação expedida por órgão educacional competente. Sem previsão de remição proporcional, em razão da aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso provido... (Continua)