Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Aprovação com ressalvas - Plano de recuperação judicial homologado que prevê a baixa nos protestos dos créditos e nas inscrições das recuperandas em cadastros de negativação de crédito, sob condição resolutiva (CCB, art. 127) - Expedição de ofícios com este fim - Cabimento - Observação de que os créditos em questão são os sujeitos à recuperação, não contemplam aqueles em nome de sócios, garantidores ou coobrigados, salvo os que expressamente aprovarem tal condição e de que a baixa está a ocorrer sob condição resolutiva (CCB, art. 127) - Recuperandas, entretanto, estão sujeitas ao pagamento de emolumentos correspondentes, por não litigarem sob gratuidade judiciária - Agravo provido em part... (Continua)