Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O REGIME ABERTO. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo em execução interposto contra decisão de 1º grau que reconheceu a prática de falta grave decorrente de novo crime doloso cometido durante o cumprimento de pena em regime aberto e determinou a regressão para o regime fechado, com fundamento na LEP, art. 118, I. ... ()
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