Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em subversão à ordem e disciplina da unidade prisional, por ter participado de um tumulto iniciado durante a abertura das celas do pavilhão. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão