Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Alegações de nulidade do débito executado por ausência de procedimento administrativo prévio à constituição do crédito de ICMS, bem como de caráter confiscatório da multa fixada em 20% do valor do imposto e de aplicação da taxa Selic no cômputo dos juros de mora. Inocorrência. Tributo sujeito a lançamento por homologação, ou seja, calculado e declarado pelo próprio contribuinte e exigível independentemente de notificação prévia ou de instauração de qualquer procedimento administrativo. Súmula 436/STJ. Multa moratória fixada em patamar que não se revela confiscatório, conforme jurisprudência do STF. Taxa Selic que há muito é reconhecida como cabível para a liquidação de juros moratórios incidentes sobre o indébito tributário. Precedentes do STJ. Recurso desprovido... (Continua)