Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória - Pedido de liminar visando impedir a ré de suspender serviços de fornecimento de água em sua unidade, até deslinde do feito - Indeferimento - No caso específico do fornecimento público de água, sedimentou-se o entendimento de que eventual corte dos serviços somente se justifica quando fundado em conta relativa ao mês de consumo, e não para dívidas pretéritas (AREsp. Acórdão/STJ) - Notícia do pagamento regular de todas as faturas, excetuadas as duas que são objeto do feito, inerentes aos meses de janeiro e fevereiro últimos - Diante de tais premissas, somadas à essencialidade do serviço em questão, pertinente o deferimento da liminar pretendida - Recurso provido para tal fim