Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - POSSE DE ACESSÓRIO DE APARELHO DE TELEFONIA CELULAR -

Pleito de absolvição, por insuficiência de provas - Necessidade - Omissão do contexto da apreensão do objeto, por parte dos agentes penitenciários - Impossibilidade de se imputar ao sentenciado, com a certeza necessária para a condenação, a ação geradora da falta grave - Recurso provido... (Continua)