Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Insurgência da Defesa e do Ministério Público. Preliminares de ilicitude das provas, por ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais, alegadamente sem fundada suspeita; de inépcia da denúncia e de cerceamento de defesa, rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos agentes públicos responsáveis pelo flagrante. Confissão extrajudicial. Conjunto probatório evidencia que os entorpecentes eram destinados à mercancia. Condenação mantida. Impossibilidade de desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, além da incidência da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias que demonstram a dedicação a atividades criminosas. Preservado o regime inicial semiaberto. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Rejeitadas as preliminares e, no mérito, desprovido o recurso do Ministério Público e parcialmente provido o apelo da Defesa