Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C CLÁUSULA PENAL E TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECEBE PARCIALMENTE A EMENDA À INICIAL PARA ALTERAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR INICIALMENTE ACEITO E EXIGIDO. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES. DESCABIMENTO. ACEITAÇÃO EXPRESSA E INEQUÍVOCA ACERCA DO VALOR INDICADO NA INICIAL E POSTERIORES MANIFESTAÇÕES NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO POSTULADO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PREVALÊNCIA DO VALOR INDICADO COMO CORRETO INICIALMENTE E TIDO POR INCONTROVERSO PELOS REQUERENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão.... (Continua)