Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. EFEITOS DA PANDEMIA DE COVID-19. TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CONFIGURADA. CONTRATO FORMALIZADO
quando já haviam sido impostas restrições de circulação e atividades. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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