Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO. PREPARO INSUFICIENTE. RECOLHIMENTO EM GUIA DIVERSA. DESERÇÃO AFASTADA. RECOLHIMENTO SUPERIOR AO DEVIDO. Recolhimento efetuado no prazo estabelecido no art. 42, § 1º da Lei 9.099/95, ainda que em guia única (DARE), de forma equivocada. Taxa Judiciária e despesas efetivamente recolhidas. Recurso provido para afastar o decreto Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU DESERTO RECURSO INOMINADO. PREPARO INSUFICIENTE. RECOLHIMENTO EM GUIA DIVERSA. DESERÇÃO AFASTADA. RECOLHIMENTO SUPERIOR AO DEVIDO. Recolhimento efetuado no prazo estabelecido no art. 42, § 1º da Lei 9.099/95, ainda que em guia única (DARE), de forma equivocada. Taxa Judiciária e despesas efetivamente recolhidas. Recurso provido para afastar o decreto de deserção e determinar o recebimento do recurso inominado.