Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Apelos da Defesa e do Ministério Público. Preliminar defensiva de ilicitude das provas por violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões que autorizaram o ingresso na residência. Ausência de questionamento de ambos os apelantes quanto ao mérito. Dosimetria. Pretensão ministerial de aumento da pena-base. Impossibilidade. Quantidade de drogas que justifica o aumento na primeira ou na terceira fases, para afastar o privilégio estampado na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, não permitida a aplicação concomitante. Tese 712 do E. Supremo Tribunal Federal. Opção do magistrado pela derradeira etapa. Por conseguinte, impossível a aplicação da figura do tráfico privilegiado, pretendido pela Defesa. Regime fechado. Preliminar rejeitada e recursos não providos... (Continua)