Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação ordinária de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que, dentre outras questões, reputou prejudicada a análise (i) da tutela de urgência para «manter o terceiro na posse e domínio dos imóveis indicados como arrematados, até que as alegações e comprovações trazidas nesta manifestação possa ser alcançada"; e (ii) do pedido de nulidade do laudo de avaliação e do edital de hasta pública, porque o terceiro interessado Thiago Henrique Abade - ME já propôs os «embargos de terceiro sob 1020524-98.2024.8.26.0506 e também ação anulatória da arrematação sob 1018514-81.2024.8.26.0506, sob os argumentos jurídicos alegados nas petições acima mencionadas, ambas despachadas nesta data, em que determinada emenda à inicial - Inconformismo do terceiro interessado Thiago Henrique Abade - ME relativamente à suposta demora na prolação de decisão nos autos da ação anulatória da arrematação (proc. 1020524-98.2024.8.26.0506) e dos embargos de terceiro (proc. 1018514-81.2024.8.26.0506) - Inadequação da via eleita - Incidente originário que, ademais, não é o palco adequado para fazer cessar a constrição judicial que recaiu sobre o bem do qual o terceiro interessado diz ser proprietário ou possuidor - Ausência de decisão contra a qual o terceiro interessado possa recorrer, eis que, de acordo com o princípio do efeito devolutivo restrito do agravo do instrumento, somente o que foi apreciado e decidido na origem pode ser analisado pelo Tribunal - Incognoscibilidade - Ausência de interesse recursal - Impossibilidade de análise por este Colegiado, sob pena de supressão de instância e de violação do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido