Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime de tráfico ilícito de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas na primeira fase da dosimetria, mantidas - Reduzidas as penas na segunda fase em razão da atenuante da confissão espontânea - Aplicado o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no índice de 2/3 - Fixado o regime semiaberto - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade - Aplicação da súmula vinculante 59 do Supremo Tribunal Federal - Afastamento da pena de multa - Impossibilidade - Pedido de Justiça Gratuita - Deferido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO