Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 907.9079.0235.6073

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -

Preliminar suscitada pelo autor de não conhecimento do recurso, por ausência do requisito da regularidade formal, diante da repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou os fundamentos da r. sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA PELO AUTOR REJEITADA.... ()

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