Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de homologação de termo de decisão apoiada interposto pelo agravante - Decisão que determinou a emenda da petição inicial, para formulação de pedido de declaração da incapacidade relativa e da constituição das apoiadoras como curadoras do autor - Insurgência do requerente - Cabimento, na parte conhecida - Tutela de urgência pretendida na inicial que não foi apreciada - Recurso não conhecido nesse ponto - Laudo pericial emitido na ação previdenciária que concluiu pela incapacidade intermediária, compatível com o disposto no art. 1.783-A, do CC - Possibilidade de prosseguimento da ação, sem a necessidade de aditamento da petição inicial - AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO... (Continua)