Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora pública municipal. Magistério. Inatividade após preenchimento dos requisitos da regra de transição da EC de 47/2005. Paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria. Reestruturação dos cargos do Municípia Lei Complementar Municipal de 911/2015, mas com previsão expressa de garantia das mesmas benesses legais aos cargos em extinção. Lei Complementar Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora pública municipal. Magistério. Inatividade após preenchimento dos requisitos da regra de transição da EC de 47/2005. Paridade e integralidade dos proventos de aposentadoria. Reestruturação dos cargos do Municípia Lei Complementar Municipal de 911/2015, mas com previsão expressa de garantia das mesmas benesses legais aos cargos em extinção. Lei Complementar Municipal de 1.119/2022 gerou aumento aos servidores da ativa. Autora que faz jus ao aumento da remuneração básica, à vista da paridade constitucional. Recurso provido.