Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. MUNICÍPIO DE CONCHAL.

Pretensão deduzida por servidora pública ocupante do cargo de auxiliar de desenvolvimento infantil direcionada à percepção do piso salarial do magistério preconizado pela Lei 11.738/2008 e outros direitos inerentes à carreira, o pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas e vincendas no curso da lide, observada a prescrição quinquenal, bem como a alteração da nomenclatura do respectivo cargo público para «Professor de Educação Infantil". Ação julgada improcedente na origem. Manutenção que se impõe. 1) Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Sem embargo de que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele definir, motivadamente, acerca de sua pertinência ou não, no caso concreto, o deslinde da «quaestio juris, em segundo grau de jurisdição, arrimou-se nos limites estabelecidos pela demandante na «causa petendi, donde se concluiu que o acolhimento do pedido esbarraria em óbice constitucional intransponível, nos termos da fundamentação. Preliminar rejeitada. 2) Mérito recursal. Atividade docente regulamentada pelas Leis Federais 9.394/1996 e 11.378/2008, que exigem formação específica na área pedagógica, premissa inclusive referendada pelos ditames preconizados pela Lei Complementar Municipal 60/2011, que dispõe sobre o quadro do magistério público no âmbito do Município de Conchal. Funções de auxiliar de desenvolvimento infantil que, ademais, não guardam relação com a atividade de docência e/ou suporte à docência (administração, planejamento, direção, coordenação, supervisão, inspeção), limitando-se ao apoio material às creches e/ou escolas municipais, cujas atividades compreendem recreação, zelo à saúde e higiene dos infantes. Vedação de aumento, pelo Poder Judiciário, dos vencimentos de servidores públicos com fulcro na isonomia, conforme disposto no art. 37, XIII, CF. Inteligência das Súmulas Vinculante 37 e 43 e Súmula 339, ambas do STF. Firmes precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)