Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 907.9610.3572.8497

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.

Sentença de procedência do pedido. Apelação do Condomínio autor. Inclusão de parcelas vincendas. Aplica-se ao caso concreto o disposto no CPC, art. 323, pois as despesas condominiais são de trato sucessivo, de modo que as parcelas vencidas no curso da ação (consideradas vincendas à época do ajuizamento) fazem parte do pedido, cujo termo final será a data do efetivo pagamento. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF