Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE APURAÇÃO DA PRÁTICA DE IRREGULARIDADES ENVOLVENDO O CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DESCABIMENTO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM, NO CASO, A PERSECUÇÃO CRIMINAL - ARQUIVAMENTO PROPOSTO PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE MERECE ACOLHIMENTO, SENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO TITULAR DA AÇÃO PENAL - PRECEDENTES - REPRESENTAÇÃO CRIMINAL ARQUIVADA