Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação Ordinária - Servidor Público Municipal - Médico Plantonista - Adicional de insalubridade - Graus médio e máximo, com períodos bem determinados - Sentença de procedência - Recurso voluntário de ambas as partes - Desprovimento do apelo da Municipalidade-ré e provido o do autor - Primeiramente, a prova pericial foi elucidativa acerca da exposição do autor a agentes biológicos, verificação dos locais infecciosos e da falta de comprovação do fornecimento de EPIs eficazes, além da catalogação nas normas regentes e diretrizes inclusive dadas pela jurisprudência. Demais questões acessórias: marcos temporais para fins de pagamento/inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ, pois o tema é vinculante ao Juizados Especiais Federais - Fixação da verba honorária que deve ser revista, com adoção de percentual sobre o proveito econômico - Sentença reformada apenas quanto a tal ponto (honorários advocatícios). Recurso do autor provido, desprovido o do Município-réu