Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Intempestividade - Reconhecimento - Decisão agravada que foi proferida em 11/12/2023, e objeto de embargos declaratórios, os quais analisados, resultaram na decisão agravada, esta publicada aos 11/03/2024 - Petições apresentadas pelas partes requerendo a suspensão do curso processual que datam de 27 e 28 de março de 2024 - Petições apresentadas, portanto, quando já em curso o prazo para interposição de agravo, prazo esse que ultimou-se em 01 de abril de 2024 - Prazo para interposição de recursos que é contínuo e peremptório - Caso em que a agravada apresentou nos autos petição em que expressamente noticiou a inocorrência de composição entre as partes, e isso no dia 10 de abril de 2024, tendo se seguido nos autos manifestações da agravante que nada aduziu sobre sua intenção de recorrer da decisão por ela finalmente impugnada aos 07 de maio de 2024, quando preclusa se encontrava a possibilidade de recorrer - Intempestividade do agravo que leva ao seu não conhecimento. ... (Continua)