Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Juros de mora - Matéria de ordem pública - Débito que já se encontra com juros calculados com base na taxa SELIC, porquanto se trata de fatos geradores ocorridos após 01.11.2017, vale dizer, posteriores à Lei Estadual 16.497/17 - Honorários advocatícios administrativos não incluídos no título executivo - Inocorrência de nulidade nas CDAs - Decisão reformada para conhecer a exceção de pré-executividade e, no mérito, rejeitá-la - Recurso parcialmente provido para rejeitar a exceção de pré-executividade