Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - EDUCAÇÃO.

LEI 10.747, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, DE ORIGEM PARLAMENTAR, QUE «AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSERIR OS CONTEÚDOS DE DIREITO DOS ANIMAIS E DE PROTEÇÃO ANIMAL NO PROGRAMA CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 22, XXIV, 24, IX, E 61, § 1º, II, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 1º, 5º, 24, § 2º, 2, 25, 47, II, XI, XIV E XIX, A, E 144, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E ARTS. 42, II, III, IV E VI, E 58, II E XII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PARAMETRICIDADE. INADMISSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÉRITO - INCLUSÃO DE DISCIPLINA RELATIVA A DIREITO DOS ANIMAIS E DE PROTEÇÃO ANIMAL NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA A PRÁTICA DE ATOS DE DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO, DOS DEMAIS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO, BEM COMO PARA INICIAR O PROCESSO LEGISLATIVO, NA FORMA E NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E PARA DISPOR SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS DE EDUCAÇÃO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E DO PACTO FEDERATIVO E INCIDÊNCIA DA TESE DO TEMA 917 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE