Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 908.0644.0952.9423

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

SENTENÇA PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR.

Provimento judicial motivado na inadequação da via eleita em razão da não demonstração do direito. Objeto da ação. Nulidade do ato administrativo que indeferiu a revalidação de alvará de construção. Causa de pedir. Impetrante impugna o ato administrativo e, para tanto, alega o atendimento das exigências legais. Não configuração dos pressupostos para impetração. Certeza material. Não reconhecimento. Indispensável apresentar o fato indubitável, demonstrado de plano, para o juízo positivo de admissibilidade do mandamus. A análise da aptidão do cronograma das obras e a viabilidade da conclusão dentro do prazo estabelecido são questões que demandam dilação probatória. O juízo de atendimento dos requisitos legais partirá de uma estimativa de tempo considerando a disponibilidade de material e mão-de-obra, fluxo de caixa saudável para suportar o ônus de uma construção dessa envergadura e especialmente a análise de plantas, matérias que estão fora do conhecimento jurídico e eventualmente podem exigir a produção de prova pericial, considerando a complexidade da matéria. Não comprovação de plano do direito líquido e certo. Hipótese de carência da ação mandamental. Manutenção da sentença processual. ... ()

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