Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de Anulação de arrematação - Leilão - - art. 40, do Decreta Lei 21.981/32- Ausência de excesso do mandato- Reconhecimento da ilegitimidade de parte da empresa leiloeira. Edital com vícios quanto à situação fática do imóvel - Circunstância que conduz a erro substancial e desculpável -Necessidade de o Edital conter todos os fatos - Alegação de venda ad corpus- Fato irrelevante tendo em conta os erros cometidos pela vendedora - Apelo não acolhido. Em razão de entendimento do Colendo STJ, deve incidir a Taxa Selic