Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Ação declaratória com reparação de danos. Alegação de indevidos descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Apresentação de contrato com assinatura. Determinação de realização de prova pericial. Assinatura falsa. Falha na prestação do serviço. Conduta do fornecedor incompatível com a boa-fé objetiva. Dever de restituição em dobro a partir de 30.03.2021, conforme tese fixada pelo C. STJ. Autorizada compensação. Apuração em liquidação de sentença. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Indenização majorada para R$10.000,00. Tabela da OAB sem caráter vinculante, mas meramente referencial. Honorários advocatícios fixados com base no art. 85, §2º, do CPC.

Recurso da requerente provido. Recurso do requerido parcialmente provido