Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LOCAÇÃO -
Imóvel - Inadimplemento da locatária - Ação de execução de título extrajudicial - Penhora de imóvel de propriedade dos fiadores executados, já falecidos - Embargos de terceiro fundados na posse opostos pelo filho e pela nora destes - Sentença que rejeita os embargos - Apelo interposto pelos embargantes - Imóvel não levado a inventário - Ação de usucapião proposta pelos embargantes, pendente de julgamento - Penhora que não supera as forças da herança - Constrição subsistente - Impenhorabilidade não caracterizada - Ausência de vedação constitucional - Tema 1127 - Repercussão Geral definida pelo Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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