Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Manutenção de inscrição do débito no cadastro do Banco Central SCR - Débito inscrito declarado inexigível em demanda anteriormente proposta pelo Autor - Manutenção da inscrição indevida - Danos morais configurados - Comprovação de negativa de crédito ao Autor em razão da inscrição - Precedentes do C. STJ - Valor arbitrado que comporta majoração - Recurso do Réu não provido e recurso do Autor provido... (Continua)