Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição em dobro e indenização por danos morais. Falsidade das assinaturas. Inexistência de relação jurídica. Nenhum desconto efetuado. Danos material e moral não configurados. Impossibilidade de compensação. Provimento parcial.

I. Caso em exame  1. Apelação cível interposta pelo réu objetivando a reforma da sentença que julgou a ação parcialmente procedente para declarar a nulidade dos contratos, determinar a restituição de forma simples dos valores descontados e a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questões em discussão  2. Há cinco questões em discussão: (i) a validade das contratações; (ii) o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; (iii) o arbitramento de indenização a título de danos morais; (iv) a possibilidade de compensação com os valores depositados; e (v) a possibilidade de redução dos honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau. III. Razões de decidir  3. Preliminar de falta de interesse processual não acolhida. 4. Preliminar de perda do objeto não acolhida. 5. Perícia grafotécnica constatou a falsidade das assinaturas constantes nos contratos de empréstimo consignado. Inexistência da relação jurídica entre as partes. 6. Afastada a determinação de restituição dos valores ante a ausência de descontos no benefício previdenciário da autora, em razão do deferimento da tutela de urgência e consequente suspensão dos descontos. 7. Dano moral não configurado, pois não houve a privação de recursos da autora. 8. Alterada a base de cálculo dos honorários sucumbenciais para incidir o percentual fixado sobre o valor da causa corrigido. IV. Dispositivo  9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CF. art. 5º, XXXV; CPC art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Tema 1059/ST