Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98 E 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC) E SÚMULA 481/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO.

Não está comprovada a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de sua existência, conforme interpretação dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. Esse entendimento foi consolidado na Súmula 481 do C. STJ, à luz da legislação anterior, razão pela qual não deve prevalecer a presunção de necessidade para o fim pretendido. Além disso, não foram apresentados documentos aptos a comprovar inexistência de patrimônio para suportar eventuais custas e despesas do processo... (Continua)