Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO.
Art. 37-A da Lei Complementar Estadual 1.111/2010. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A. Contudo, diante da posição pacificada pela Turma de Uniformização, acolhe-se a pretensão do servidor. Precedentes. Adequação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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