Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL.
Alegação de contradição e erro material no tocante a análise da fixação dos ônus sucumbencias. Acolhimento. Fixação de honorários advocatícios que é matéria de ordem pública. Honorários devidos fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Embargos acolhidos.... ()
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