Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Servidora pública estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pedido de remoção pela distância da residência ao local de trabalho, cerca de cento e oitenta quilômetros e de quatro horas diárias de deslocamento. Genitora idosa e cardiopata. Servidora com quadro de estresse pós-traumático. Maior defasagem de efetivo numa unidade prisional do que em outra não justifica a subsistência de tamanho sacrifício para a autora. Postulação que cumpre acolher. Recurso provido, com inversão da sucumbência e honorários advocatícios a cargo somente do Estado apelado, no valor de três mil reais, em vista do baixo valor da causa... (Continua)