Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 908.2547.2563.1510

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Decisão judicial que, entre outras análises, assinalou que eventual ausência de indicação, pela Administradora Judicial, não se mostra apta a ilidir o pagamento dos créditos extraconcursais já reconhecidos pelos juízos singulares, e muito menos, a existência destes créditos, e que basta a eventual credor, a qualquer momento, apresentar manifestação no feito - Alegação de que durante todo o trâmite da recuperação judicial até a sua concessão, houve o respeito ao prazo, permitindo a negociação da recorrida com seus credores, sem que os bens de propriedade dos agravantes fossem tomados, e agora, concluídas as negociações e já concedida a recuperação judicial, os bens devem ser entregues às suplicantes, sem qualquer impedimento por parte do Juízo recuperacional - Descabimento - Hipótese na qual os agravantes não estarão sujeitos ao plano de pagamento dos credores extraconcursais caso não aceitem os termos apresentados, sendo certo também que a essencialidade dos bens discutidos já foi apreciada, anotando-se a existência do Recurso Especial 2.123.741 - Decisão mantida, visto que os agravantes já passaram pelas situações indicadas - Agravo de instrumento não provido.... ()

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