Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O INSS - PRETENSÃO DE OBTER INFORMAÇÃO ACERCA DE REMUNERAÇÃO, SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELO DEVEDOR, PARA FINS DE PENHORA -

Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício - Cabimento - Hipótese em que, apesar da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, o STJ admite a relativização da impenhorabilidade legal - Análise quanto à impenhorabilidade que deve ser feita no caso concreto - Possibilidade de obtenção de informações sobre eventual vínculo empregatício, remuneração, proventos e/ou benefício auferido pelo devedor, para que seja possível promover a ponderação de interesses entre credor (direito ao crédito) e devedor (direito ao sustento) - RECURSO PROVIDO... (Continua)