Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DO PLANO DE SAÚDE POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. RECUSA DE ATENDIMENTO HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA PARA CRIANÇA DE APENAS 04(QUATRO) ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA E DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, NA FORMA ESTABELECIDA NO art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, BEM COMO NO §1º DO CDC, art. 25. ALEGAÇÃO DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA CANCELAMENTO DO PLANO POR INADIMPLÊNCIA. CONTUDO, TANTO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO SERVIÇO QUANTO O CANCELAMENTO DEFINITIVO EXIGEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA A GRAVE CONSEQUÊNCIA DA SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSIDERANDO SE TRATAR DE CONTRATO QUE ENVOLVE BEM MAIOR QUE É A VIDA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PENDENTE POR OCASIÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA SUSPENSÃO DO PLANO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE CAUTELA, BOA-FÉ, INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO art. 14, § 3º, II, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$5.000,00, (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBETE SUMULAR 343 DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS