Jurisprudência Selecionada

1 - TST ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÃO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PEDIDO DE TRATAMENTO ISONÔMICO COM EMPREGADOS POSICIONADOS EM TABELA DIVERSA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA - INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DISCRIMINATÓRIA - ÓBICE PROCESSUAL - MATÉRIA DE NATUREZA FÁTICA E PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O recorrente afirma que a norma interna conferiu o direito de progressão na carreira a todos os empregados da reclamada e não apenas aos oito advogados contemplados pela ré. Já o acórdão regional assevera que o reclamante ocupava o cargo de Assistente Técnico Administrativo e que o seu pedido de isonomia com os trabalhadores beneficiados pelos steps não encontra respaldo no Plano de Cargos e Salários, uma vez que referido regulamento não previu a isonomia entre funcionários posicionados em tabelas diversas. Observando os fundamentos declinados pelo Colegiado a quo, nota-se que a decisão recorrida se encontra amparada nos fatos e nas provas dos autos e não em subsunção do caso concreto a uma tese jurídica abstrata. Tanto é assim, que a dissipação da incoerência entre as assertivas decisórias e recursais demandaria o reexame do PCS, expediente expressamente vedado neste momento processual pela Súmula/TST 126. Destarte, entende-se que a controvérsia seja incapaz de transcender os interesses da parte recorrente no caso concreto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista. Prejudicado o exame dos temas remanescentes.