Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRARRAZÕES - DESERÇÃO -

Preliminar suscitada pelas apeladas, sob a alegação de recolhimento a menor do preparo - Descabimento - Hipótese em que a base de cálculo para a obtenção do valor do preparo deve corresponder ao proveito econômico almejado pelo apelante que, no caso, corresponde ao valor dos encargos sucumbenciais - Preparo recolhido corretamente - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)