Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 908.3344.5860.2095

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Honorários não majorados no acórdão que deu provimento ao recurso de apelação. Acolhimento. Inteligência do art. 85, § 11. Embargos acolhidos. Honorários majorados.

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