Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Deferimento para determinar que a requerida mantenha os requerentes no plano de saúde coletivo atualmente em vigor, nas mesmas condições e com os mesmos benefícios. Manutenção. Probabilidade do direito alegado e risco de dano grave ou de difícil reparação. Beneficiário que é menor de idade diagnosticado com TEA e realiza tratamento médico. Decisão mantida. Recurso improvido