Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.

Sentenciado que, no curso do cumprimento da pena em regime aberto, praticou falta grave consistente no cometimento de novo delito, ao ser flagrado na posse de 8 porções de cocaína, com peso líquido de 6g. Pretensão defensiva de absolvição da infração disciplinar em razão da condenação do agravante como incurso na Lei 11.343/2006, art. 28. Despenalização da conduta de posse de drogas para consumo próprio que não afasta o seu caráter de ilícito penal. Prática de falta grave bem reconhecida na origem, nos termos do que dispõe a LEP, art. 52. Precedentes. Agravo desprovido... (Continua)