Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de ressarcimento ao erário - Pretensão à restituição dos valores pagos a título de pensão por morte para filha solteira de policial militar, após a extinção administrativa do benefício diante da apuração de convivência da beneficiária em união estável - Inconformismo da ré - Não cabimento - Sentença criminal condenatória transitada em julgado, no processo 1504543-95.2019.8.26.0554, reconhecendo a ilicitude do fato praticado pela ré e a sua autoria - Impossibilidade de rediscussão da matéria, ante a extensão da coisa julgada à esfera cível - Inteligência do art. 935 do Código Civil - Ressarcimento devido diante das peculiaridades do caso sob análise - Precedente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)