Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE EXTORSÃO PARA ESTELIONATO E RECONHECIMENTO DE ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - CONDENAÇÃO POR EXTORSÃO (ART. 158, §1º, DO CÓDIGO PENAL) - ALEGAÇÃO DE ERRO NA TIPIFICAÇÃO - SITUAÇÃO CONFIGURADA COMO EXTORSÃO DEVIDO À GRAVE AMEAÇA PERCEBIDA PELA VÍTIMA AO ACREDITAR NO FALSO SEQUESTRO DA FILHA ANUNCIADO PELOS RÉUS E NÃO POR ILUSÃO, ELEMENTO NECESSÁRIO PARA ESTELIONATO - PRECEDENTES - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INVIABILIDADE DE NOVA ANÁLISE PROBATÓRIA - CONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA R. SENTENÇA NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM JULGAMENTO CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - REVISÃO CONHECIDA E, NO MÉRITO, JULGADA IMPROCEDENTE