Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime contra as relações de consumo. Acusado surpreendido expondo à venda mercadorias em desacordo com as prescrições legais (art. 7º, II e parágrafo único da Lei 8.137/90) . Provas seguras de autoria e materialidade. Laudo pericial atestando a conduta criminosa. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis e de testemunha. Confissão dupla, ademais. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento adequado. Redução do valor unitário do dia-multa. Impossibilidade. Hipossuficiência não comprovada. Apelo improvido