Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Negativa de relação jurídica - Sentença de procedência - Recurso tirado apenas pelo réu - Requerido que defende legalidade da contratação - Ausência de demonstração cabal da origem da dívida - Mera apresentação de telas sistêmicas que se encontram isoladas nos autos - Documentos unilaterais - Contratação não comprovada pela instituição financeira - Inexigibilidade do débito confirmada - Dano moral, de fato, configurado - Valor indenizatório mantido a fim de não acarretar reformatio in pejus - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.... (Continua)